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Encontramos 70 resultados para o termo Governo Federal

10/02/2025
13:25:00
Geral

Câmara dos Deputados

Projeto dispensa pescador que exerce a atividade em propriedade privada de tirar licença

Souza: exigir licença para pescar em açude particular é inadequado O Projeto de Lei 4162/24 desobriga os pescadores que exercem a atividade dentro de propriedades privadas de obter o Registro Geral da Atividade Pesqueira.

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